Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em mandado de segurança. Servidor federal. Pad. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de discussão de fatos novos. Caráter protelatório evidenciado. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (c) corrigir erro material. Precedentes. ... (Continua)