Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 344. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Exordial que narra conduta em tese tipificada como delito penal, em termos que permite a ampla defesa. Eventual erro na definição jurídica conferida à conduta pelo parquet. Fato que não gera nulidade, pois o acusado defende-se dos fatos, e não da capitulação a eles conferida. Recurso desprovido.

1 - É entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios o de que se admite a impetração de habeas corpus com a finalidade de se analisar se ocorre, ou não, a justa causa para a persecução penal. Não se descura, entretanto, que o «reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de habeas corpus, reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal (STF, HC 94.592/SP, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 02/04/2009). ... (Continua)