Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Crime de extorsão. Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Inviabilidade. Pedido alternativo de desclassificação para os crimes de exercício arbitrário das próprias razões e lesões corporais de natureza leve. Questões que exigem aprofundada reapreciação da matéria fática, o que é vedado na presente via.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. ... (Continua)