Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Município. Celebração de convênios com o governo federal. Inscrição no cauc e no siafi. Ausência de prequestionamento.

1 - Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos arts. 58, 62 e 63 da Lei 4320/64, dos arts. 55, XII, 59, 113 e 116, § 3º, III, da Lei 8666/1993 e do CPC, art. 333, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as súmulas 211/STJ e 282/STF. Assim, como no presente caso, a recorrente apresentou Embargos de Declaração no Tribunal a quo para sanar possível omissão, deveria o recorrente, entendendo que esta ainda persistia, ter fundamentado seu recurso no CPC, art. 535, estando patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria em questão. ... (Continua)