Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8230.5335.9252

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Fundamento não atacado.

1 - Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, «não deve ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada". Inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()

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