Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Devolução em dobro. Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único. Má-fé. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência deste Tribunal preconiza que a devolução em dobro prevista no parágrafo único do CDC, art. 42 exige, além da ocorrência de pagamento indevido, a comprovada má-fé do credor, situação não verificada na espécie. ... (Continua)