Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inviável dissídio jurisprudencial a respeito da multa do CPC, art. 538.

1 -- Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)