Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial.. Notificação indevida pela Receita Federal em razão de equívoco da renda informada na dirf pela entidade previdenciária. Indenização. Danos morais. Quantum. Razoabilidade. Improvimento.

1 -- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo, o que não é o caso dos autos, em que houve a fixação do valor de indenização em R$ 14.000,00 (quatorze um mil reais), por indevida notificação pela Receita Federal, de lançamento de imposto de renda pessoa física, em razão do equívoco cometido pela entidade previdenciária que na realização da DIRF informou renda superior, que não recebida pelo autor. ... (Continua)