Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos relevantes suscitados nos autos. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que, como a área em questão não se enquadra no conceito de Unidade de Conservação de Proteção Integral e nem se encontra em áreas a ela circundantes em até 10 quilômetros, nos termos do Decreto 99.274/90, art. 27, não há falar em tipicidade da conduta perpetrada pelo recorrido nos moldes da Lei 9.605/98, art. 40. ... (Continua)