Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia formal e material (justa causa) da denúncia. Superveniência de sentença absolutória. Prejudicialidade da impetração. 1. Sobrevindo sentença absolutória, fica prejudicado o habeas corpus que busca o trancamento da ação penal, ainda que haja recurso de apelação do Ministério Público, pendente de julgamento, pois, de qualquer forma, não há como confrontar, nesta via, de índole mandamental, o que for ratificado ou refeito pelo tribunal de origem, em sede de apelação, recurso próprio para censurar a absolvição proclamada em primeiro grau e que funda-se na ausência de tipicidade e de autoria. 2. Agravo regimental não provido.