Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Instalação de gasoduto. Aumento de capacidade. Ação procedente. Juros moratórios. Momento de incidência. Súmula 284/STF. Pessoa jurídica de direito privado. Trânsito em julgado. Precedentes STJ. Cumulação com juros compensatórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários. Súmula 284/STF. Parâmetros do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Súmula 7/STJ.

I - Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobras ajuizou ação de desapropriação, por utilidade pública, contra particular, tendo por objeto duas faixas de terras próprias, localizadas na Estrada do Amapá, com objetivo de instalar um gasoduto para aumento da capacidade de movimentação de gás entre Japeri e a refinaria de Duque de Caxias. ... (Continua)