Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição inexistentes. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência. Atos nulos e anuláveis. Termo inicial. Primeiro pagamento indevido. Alegação de má-fé da recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não está configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo recorrente. ... (Continua)