Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaças no âmbito das relações domésticas. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Descumprimento das medidas protetivas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, em caso de descumprimento de outras medidas cautelares, a constrição corporal do dispositivo em referência poderá ser imposta. ... (Continua)