Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obtenção de financiamento mediante fraude. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela materialidade e autoria do acusado quanto ao crime de obtenção de financiamento mediante fraude (Lei 7.492/1986, art. 19). Para se desconstituir a condenação proferida e acolher a tese defensiva de insuficiência de provas seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório, medida inviável em sede de recurso especial. ... (Continua)