Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Violação dos CPC, art. 475-N e CPC, art. 475-I não configurada. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. REsp. 1.261.888/RS. Agravo regimental desprovido.

1 - Se no processo de conhecimento não houve condenação na obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, não cabe falar em cumprimento de sentença, inexistindo ofensa aos CPC, art. 475-I e CPC, art. 475-N, consoante entendimento firmado por esta Corte no julgamento do REsp. 1.261.888/RS, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.08.2011, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. ... (Continua)