Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Rescisão unilateral do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, em razão do não enquadramento do empreendimento ao programa minha casa, minha vida. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. ... (Continua)