Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Processo civil. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973 art. 333. Inversão do ônus da prova. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial sobre o mesmo tema. Prejudicado. Lei 6.938/1981, art. 4º, VII, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A análise sobre eventual equívoco na distribuições do ônus da prova pressupõe o reexame do contexto fático probatório, insuscetível na via do recurso especial, obstando o conhecimento do recurso, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)