Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Prova pericial. Desnecessidade. Perícia juntada pelo próprio autor. Prova suficiente. Ausência de limitação na amplitude do movimento decorrente das lesões experimentadas. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Necessidade da prova pericial. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Afirmação. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)