Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Decisão de deferimento do pedido de majoração do crédito. Impugnação de crédito. Esteio em prova documental legítima. Aplicação da Lei Complementar 101/2000, art. 9ª, III. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação a fundamentação central do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos e a reinterpretação de cláusulas contratuais. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Confirmação. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)