Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8250.3137.9729

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação não conhecida. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso especial, a Corte local, além de mencionar a Súmula 284/STF, em razão da não indicação dos dispositivos de Lei em tese violados, aplicou o óbice da Súmula 7/STJ e declarou a ausência de prequestionamento das questões suscitadas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF