Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Processo civil. Reconvenção em ação de prestação de contas.

1 - Alegação de negativa de vigência ao CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 914. Reconvenção em ação de prestação de contas. Conclusão da Corte revisora no sentido da inadmissibilidade da reconvenção assentada na concreta situação de fato dos presentes autos. Pretensão ao reexame respectivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Conclusão, ademais, em consonância com a jurisprudência desta Corte. (STJ, REsp. 476.783; REsp. Acórdão/STJ.) Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)