Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiental. Criação de unidade de conservação. Estudos técnicos. Requisitos legais preenchidos. Arts. De Lei apontados como violados não prequestionados pelo acórdão a quo. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. CPC, art. 420. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não há de ser conhecido quanto à suposta afronta aos arts. 420 e 458, II, do CPC, uma vez que esses dispositivos não foram prequestionados no Tribunal de origem. Tem-se que, mesmo em relação às matérias de ordem pública, esta Corte não dispensa o requisito do prequestionamento. ... (Continua)