Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Licitação. Contrato administrativo. Rescisão contratual. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Coisa julgada. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)