Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em revisional de contrato. Pagamento indevido. Prescrição. Coisa julgada. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, suficiente e clara, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)