Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Procedimento investigatório criminal. Trancamento. Justa causa. Lastro probatório mínimo. Ofensa ao princípio da insignificância. Supressão de instância.

1 - É cediço que somente se admite o trancamento prematuro de persecução penal quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, na hipótese de absoluta ausência de justa causa, atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou, ainda, inépcia formal da denúncia, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)