Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Cessão de contrato de compra e venda de imóvel. Violação ao CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 472. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça expressamente assentou não debater sobre a ação que rescindiu o «instrumento particular de venda e compra», mas, sim, sobre a validade do «Instrumento Particular de Cessão de Compromisso de Venda e Compra», levando à rejeição da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 472. ... (Continua)