Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidores estaduais. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Agravo de instrumento contra decisão que concedeu tutela de urgência. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)