Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes previstos na Lei de organização criminosa. Violação do princípio da colegialidade, não ocorrência. Trancamento. Ausência justa causa. Bis in idem. Não ocorrência.

1 - Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ, permitindo ao relator negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XVIII, b). ... (Continua)