Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Desvio de função. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Decisão surpresa. Não ocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ou CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que, de acordo com a documentação acostada aos autos, verifica-se que o autor se limitou a realizar meros cálculos aritméticos, que não exigem formação universitária de Contadoria. ... (Continua)