Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Enriquecimento sem causa. Alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Novo exame do acervo fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Súmula do 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492 e CCB/2002, art. 422, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. ... (Continua)