Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Ausência de vício no aresto embargado. Mera irresignação contra o teor do acórdão embargado. Descabimento. Recurso meramente protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)