Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial em ação civil pública. Atividade de bingo. Acórdão recorrido que entendeu incabível a condenação em danos morais coletivos, por falta de comprovação da ocorrência. Entendimento cuja revisão demanda o reexame fático probatório, vedado, a princípio, nesta seara recursal. Precedentes específicos do STJ. Agint no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 11/9/2018 e AgRg no aresp. 277.516, rel. Ministro napoleão nunes maia filho, DJE de 3/5/2013, dentre outros. Divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice de conhecimento aplicado à violação legal. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.

«1 - Este STJ tem entendido que o Apelo Raro que busca incluir na condenação em Ação Civil Pública, por atividade ilegal de bingos, a reparação moral coletiva cuja Corte de origem entendeu não comprovada a ofensa concreta a amparar sua inclusão, atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)