Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação extrajudicial. Decretação de falência. Prequestionamento. Ausência parcial. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Motivação em parte não combatida. Autofalência. Regularidade do procedimento. Reexame de matéria fática e contratual. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF e Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ.

«1 - Não tendo havido o prequestionamento de parte dos dispositivos legais postos em debate nas razões do recurso especial, incidente a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)