Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Citação. Aviso de recebimento. Veracidade da assinatura. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Nulidade do ato citatório. Questão de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)