Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculum libertatis. CPP, art. 312. Motivação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência. Indícios de autoria. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)