Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPP, art. 386, VII, CPP; da Lei 11.340/2006, art. 12, IV e § 3º e da Lei 9.099/1995, art. 88 e Lei 9.099/1995, art. 89. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. ... (Continua)