Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Advocacia administrativa. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 96, V. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os seguintes fundamentos da decisão agravada: a) incidência da Súmula 211/STJ; e b) aplicação da Súmula 7/STJ (dano, e Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 96, V); atraindo, à espécie, a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)