Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Regularização fundiária. Adimplemento contratual. Preço e demais condições. Necessidade de apreciação plena. Retorno à origem. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Impugnação inespecífica. Súmula 182/STJ.

«1 - Não há incidência da Súmula 5/STJ (A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial) ou da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) na hipótese de se afirmar a necessidade legal de que seja apreciado pela origem a totalidade das condições contratuais para configuração do adimplemento de contrato de regularização fundiária. ... (Continua)