Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil. Embargos de terceiros. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Matérias de mérito dos embargos de terceiros. Ausência de prequestionamento devido à extinção do feito sem Resolução do mérito. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Violação do CPC/2015, art. 85 não configurada. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)