Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ato infracional equiparado aos crimes de homicídio qualificado tentado praticado contra duas vítimas (CP, art. 121, § 2º, III, c/c o CP, art. 14, II, e CP, art. 69). Medida socioeducativa de internação. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Insurgência desprovida.

«1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente vulnerados, o que não se observou no caso, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)