Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. ECA. ECA. Desclassificação. Necessidade de revolvimento das provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A pretendida desclassificação da conduta da Lei 8.069/1990, art. 241-A para a conduta descrita na Lei 8.069/1990, art. 241-B demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7/STJ. ... ()
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