Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal. Não cabimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Reparação do dano ambiental. Imprescritibilidade. Regularização do imóvel. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não é cabível inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo. Precedentes. ... (Continua)