Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nulidade na CDA. Ausência de indicação da fundamentação legal. Vício insanável. Impossibilidade de emenda da CDA. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 283/STF. Alegação de violação genérica do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF.
«I - Na origem, o município ajuizou ação de execução fiscal objetivando a cobrança de débitos municipais inscritos em dívida ativa. ... ()
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