Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Concurso público. Inscrição indeferida. Decreto 6.944/2009. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido fundamentado no edital e no acervo fático da causa. Impossibilidade de revisão, nesta corte. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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