Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória para desobrigação de fiança. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Cerceamento ao direito à produção de prova. Inexistência. Desídia do credor não demonstrada. Reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)