Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Abono eventual. Não incorporado ao salário. Não incidência da contribuição. Precedentes do STJ. Análise quanto à eventualidade do benefício. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Banco do Brasil S/A. contra ato coator do Diretor/superintendente/gerente executivo de arrecadação do Instituto Nacional do Serviço Social/INSS, consistente na exigência fiscal, concernente à incidência de contribuição previdenciária sobre os abonos concedidos pelo banco a seus empregados. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao pleito inicial. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)