Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Oab. Anuidades. Lei 12.514/2011. Aplicabilidade.

1 - A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB está submetida ao disposto na Lei 12.514/2011, art. 8º, legislação que rege todos os conselhos profissionais, sem distinção. Apesar de a OAB possuir natureza sui generis, conforme, inclusive, decidido pelo Excelso Pretório no julgamento da ADI Acórdão/STF, sujeita-se ao disposto na referida legislação. ... (Continua)