Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Violação ao CCB/2002, art. 476. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPC/2015, art. 373, II. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

... (Continua)