Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Existência de omissão. Cabimento da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - De fato, a decisão ora embargada não analisou à alegada existência de omissão, sob o argumento de que a decisão de origem violou o CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, ao não se manifestar quanto ao argumento de que existia valor indefinido quanto à execução dos honorários. Entretanto, quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)