Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Atos de improbidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Pedido de prova testemunhal. Indeferimento. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra os demandados em razão de suposta contratação indevida para cargo em comissão. ... (Continua)